Punições para quem não realizar a Declaração de Inocorrência

Punições para quem não realizar a Declaração de Inocorrência

A Declaração de Inocorrência é uma declaração feita pelas imobiliárias e pelos corretores de imóveis ao COAF (Conselho de Atividades Financeiras), dizendo que não realizou nenhuma atividade suspeita que possa ser enquadrada como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores.

Ela é obrigatória e quem deixar de cumprir as obrigações da resolução, estarão sujeitas às sanções previstas no artigo 12 da Lei 9.613/98, sem prejuízo das penas previstas na Lei 6.530/78 por infração ao Código de Ética Profissional do COFECI, nº326/92.

As principais penalidades descritas nestas leis são:

  • advertência;
  • multa pecuniária variável não superior: ao dobro do valor da operação, ao dobro do lucro real obtido ou presumido pela realização da operação ou ao dobro do valor de vinte milhões de reais;
  • inabilitação temporária por até 10 anos, para cargo de administração das pessoas jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis;
  • cassação ou suspensão da autorização para exercício da atividade, operação e funcionamento de atividades imobiliárias, imobiliaria presidente prudente.

A multa será aplicada sempre que as pessoas mencionadas tenham agido por dolo ou culpa:

  • deixando de sanar as irregularidades objeto de advertência no prazo determinado pela autoridade competente;
  • não tenham cumprido as exigências referidas para a realização das operações imobiliárias;
  • deixem de atender a requisição formulada no prazo e nos termos estabelecidos;

•e descumpram a vedação ou deixem de fazer a comunicação da Declaração